Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. FGTS. IV. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Taxa progressiva de juros. Súmula 402. 7074)Civil. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Ministro MARCO BUZZI,. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Prescrição. 1-800-298-6050. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Aduz, ainda, que “(. 4 -. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 2. SÚMULA 362 -. 2. Parágrafo único. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 362 DO STJ. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 2008. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. ” - fl s. 334, § 5º. CLT, art. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 2. 2. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 430⁄434, e-STJ. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 835 do Código Civil. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. 1. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. INDEFERIMENTO. Inocorrência. Novo CPC art 334. Ref. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 06. ] 12. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 111. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Precedentes. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 362. )” (fl . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Referência: CC/1916, art. . 485/PA, Rel. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. Isso posto, com fulcro no art. Súmula 362-STJ: A. É o relatório. Súmula 362 do TST FGTS. 075 e o 974. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). 3 . A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. Incidência da Súmula n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 775) Súmula 70. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. PRESCRIÇÃO. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. DOENÇA PROFISSIONAL. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Intended Audience and Purpose. A. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. The. 362/STJ. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. NUM,EMEN,INDE. As razões do Recurso Especial. 015/2014. Secretaria-Geral da Presidência . Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. 333. 0000, com endereço profissional na Av. St. 11. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 170-36/2001), desde que. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Para se inscrever, basta clicar em. 362/AP, Rel. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Contrarrazões às fls. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Agravo regimental improvido. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 775) Súmula 70. Nº 360 STJ. 101/MG, Rel. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). SÚMULA 362 -. 26. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. 16801. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. Os colegiados do tribunal. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. (e-STJ, fls. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. 2. sÚmula n. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 05. 2017. 1. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 80). PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Faz-se um paralelo entre a súmula. Manutenção. 9. É dizer, a palavra “médio”. 90 - DJ 17. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 7 do STJ. 200) interposto contra decisão. sub. Presidiu o julgamento o Sr. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). 1. Crédito: Reprodução/Flickr. AgRg no REsp 1. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 90) REsp 1. º 0015306- 07. Precedentes: AgRg no Ag 828. 14 do cdc e sÚmula. Corte - incidência da Súmula n. 1. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. TERMO A QUO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2. 297 do STJ. 1). REsp 1. 83 do stj. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. 283e). Cível. 5. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Ver todos. 3. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. 111. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 2008. 2007)Súmulas. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Ministro Castro Filho. Ncpc. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 1. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Secretaria-Geral da Presidência . 222. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. SÚMULA N. 7 do STJ. ” Referência: Processo Administrativo nº. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. ). 1992 p. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 11. Teori Albino Zavascki no REsp 846. 10. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. VOTO O Sr. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 02/10/2008. c) II e III. Min. 1. AgRg no AgRg no AREsp 591. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. sÚmula n. 963-17/2000, reeditada como MP n. 10. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. 8. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. . 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. 21940)Súmulas. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 4. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. FECHAR. Honorários advocatícios sucumbenciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 766-RJ, rel. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 013. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . aplicaÇÃo do art. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. TERMO A QUO. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Súmula 656. ARTIGOS Artigos. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. 210-STJ. Jurisprudência do STJ. Parte de Súmula. 3. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Os. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. CF, art. Ministro Cesar Asfor Rocha. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 83 do STJ. 291-STJ. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 1. Data da Publicação - DJe 31. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Petições que citam Súmula 387. 11. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Download. Ministro Castro Filho, Relator DJ 28. If the trial judge determines that further action. 2011. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Fixação a partir do evento danoso. Nesse sentido: STJ, REsp 739. 2. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. . A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. Juros de mora. 2. Pedido de dispensa ou cancelamento. JUROS DE MORA. Súmula 69. 06. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Aceitar cookies. Pedido de dispensa ou cancelamento. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. (. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Dossiê. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Ônus da prova. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Página inicial.